Proposta enviada pela governadora Celina Leão garante aporte via FGC, ratifica acordo homologado no STF e prevê ressarcimento integral ao Distrito Federal, com manutenção de pelo menos 52% das ações com direito a voto
Da Redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (9), em dois turnos, o Projeto de Lei nº 2.363/2026, que autoriza a reestruturação de capital do Banco de Brasília (BRB). O placar foi de 11 votos a favor e 9 contrários, com uma abstenção da distrital Doutora Jane (MDB).
O texto altera a Lei nº 7.845, de março de 2026, e viabiliza operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Os recursos serão usados exclusivamente para integralização de capital e reforço patrimonial do banco.
A governadora Celina Leão (PP) solicitou tramitação em regime de urgência e pediu a retirada da versão anterior do projeto. A nova redação detalha garantias, incluindo contratação de fiança bancária e cessão de contragarantias irrevogáveis com recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O projeto também ratifica o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária (ACO) nº 3755.
Entre as emendas aprovadas, destaca-se a obrigação de o BRB ressarcir integralmente os valores aportados pelo Distrito Federal, por meio de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros instrumentos societários. O texto também mantém a participação mínima de 52% das ações com direito a voto nas mãos do GDF.
Após a aprovação, Celina Leão agradeceu o apoio da maioria dos deputados e classificou a decisão como histórica. “A decisão da Câmara Legislativa é histórica porque garante a manutenção do Banco de Brasília nas mãos dos brasilienses. É o reconhecimento da importância do BRB na vida de todos nós, na preservação dos empregos de milhares de servidores e na garantia da prestação de seus serviços, especialmente nos programas sociais que conduz”, afirmou a governadora.
A expectativa do Palácio do Buriti é que a medida assegure a continuidade do banco como pilar econômico do Distrito Federal.
